Timor-Leste tem chefe

Poucos dias atrás o ministro Xanana Gusmão foi, como testemunha, ao tribunal, onde teceu as mais impressionantes declarações quando questionado sobre o caso de droga que envolve o policial Calisto Gonzaga:

“Ordem nee mai husi hau, tribunal labele dehan ordem nee ilegal. Hau mak autoriza, sira labele koalia buat barak. Tanba segredu nasaun nee hau hatene barak liu sira. Neebe iha forsa laiha ordem verbal ou eskrita maibe kumpri deit. Calisto so kumpri deit ordem superior nian. Tuir los laos nia mak sai arguidu maibe hau mak sai arguidu ba kazu nee. Neebe tribunal labele fo kastigu ba nia, maske kastigu nee fulan ida. Calisto kumpri deit ordem, no ordem neebe hau fo tanba iha interese rede internasional”.

Ou seja, Xanana praticamente ordena ao tribunal para não julgar o Calisto, porque este apenas cumpriu uma ordem dele Xanana. Mas o que Xanana esquece-se é que existem leis em Timor-Leste, que ninguém está acima da lei e que mesmo um agente da polícia pode recusar cumprir uma ordem do seu superior hierárquico se estiver convicto de que o cumprimento dessa ordem leva à violação da lei.

E como se não bastasse, Xanana justifica ainda que a decisão dele baseou-se no acordo que existe entre Timor-Leste e Indonésia para extraditar quem cometa crimes relacionados com droga para serem julgados na Indonésia onde lhes será aplicada a pena de morte:

“Bainhira iha kazu ruma mosu hanesan nee, Estadu tenke haruka fila ba Indonezia hodi simu pena morte tuir lei kodigu penal Indonezia nian.”

Só que em Timor-Leste, segundo o n.º 3 do artigo 29.º da Constituição, não existe pena de morte. Mas a Constituição vai mais além, a ponto de não permitir a extradição de qualquer pessoa se for para esta ser condenada com pena de morte em outro país; ora veja-se o n.º 3 do artigo 35.º:

«Não é permitida a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou de prisão perpétua, ou sempre que fundadamente se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel.»

Logo, havendo tal acordo entre Timor-Leste e Indonésia como referiu Xanana, este é inconstitucional e não pode o senhor Xanana usar-se do mesmo para justificar as suas ordens e acções.

Mas como Xanana Gusmão assume uma figura de chefe de Timor-Leste, as leis e o direito de nada valem perante a vontade deste senhor. E enquanto assim for, o presente e o futuro desta Nação está gravemente comprometido.

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