Sobre a (i)legalidade da manifestação de L7

Vamos a nos enquadrar. Cornélio Gama (nom de guerre L7) decidiu que quer realizar uma manifestação. Pediu autorização à Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) para realizar tal manifestação, mas a PNTL recusou, não autorizou. Justificou a PNTL que a decisão foi tomada porque está ainda em curso uma operação conjunta de caça ao Mauk Moruk e também porque L7 está com Termo de Identidade e Residência (TIR).

A decisão de não autorizar a manifestação tem também o aval do Ministro da Administração Interna, do General das Forças Armadas e do Primeiro-Ministro.

Para começar, a aplicação do TIR não é causa de impedimento de realização de uma manifestação. O TIR é a mais leve das medidas de coação e, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal, aplica-se a todo aquele que é constituído arguido, consistindo em:

a)  Fornecer, e com verdade, a sua identificação completa e a morada da sua residência, do local de trabalho e de local onde possa ser notificado no decurso do processo;

b)  Ser advertido da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado;

c)  Ser advertido da obrigação de comunicar a sua nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, sempre que mudar de residência ou dela se ausentar por mais de quinze dias;

d)  Ser advertido de que o incumprimento do disposto nas alíneas b) e c) legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, a notificação edital da data designada para a audiência de julgamento prevista no artigo 257.º e a realização da audiência na sua ausência ainda que tenha justificado falta anterior à audiência.

Já o direito à liberdade de manifestação é um direito garantido pela Constituição e plasmada no artigo 42.º. Diz Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos na Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste que a “liberdade […] de manifestação, além de ser um direito pessoal, é também uma condição objetiva, indispensável ao bom funcionamento da própria democracia.”

Adicionalmente, entende-se por “manifestação” a expressão pública e coletiva de opiniões ou sentimentos sobre assuntos políticos, sociais ou outros, podendo abranger o comício, o desfile e o cortejo devidamente organizados, conforme o estipulado pelo artigo 3.º da Lei n.º 1/2006 de 8 de Fevereiro sobre a Liberdade de Reunião e de Manifestação.

Veja-se que a Lei n.º 1/2006 prevê no n.º 1 do artigo 4.º  o direito de todos os cidadãos poderem exercer, sem necessidade de autorização prévia, o seu direito de manifestação, de forma pacífica e sem armas, e dentro dos limites legais.  Esses limites incluem a proibição de realização de manifestações em lugares públicos ou abertos ao público situados a menos de 100 metros dos recintos onde estão sediados os órgãos de soberania, as residências oficiais dos titulares dos órgãos de soberania, as instalações militares e militarizadas, os estabelecimentos prisionais, as sedes das representações diplomáticas e consulares e as sedes dos partidos políticos; a proibição de realização de manifestações num espaço a menos de 100 metros dos portos, aeroportos, instalações de telecomunicação, centrais de produção de energia eléctrica, depósitos e locais de armazenamento de água, combustível e material inflamável; e a proibição de realização de manifestações entre as 18 horas e 30 minutos e as 8 horas.

Podemos daqui entender que L7, mesmo que a este tenha sido aplicado o TIR, não precisa da autorização da PNTL, do Ministro da Administração Interna, do General das Forças Armadas ou do Primeiro-Ministro para realizar uma manifestação, contanto que esta seja feita de forma pacífica e sem armas e dentro dos limites estabelecidos pela Lei n.º 1/2006.

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s