Kona-bá Governu sei blokeia situs pornografia

Jornal Nacional Diário fó sai notisia katak Governu iha ona planu atu blokir situs pornografia iha internet ho razaun katak estudante barak mak fásil asesu pornografia.

Konstituisaun hateten iha artigu 18.° katak labarik hotu-hotu iha direitu ba protesaun, no Governu iha vontade diak atu evita labarik estudante asesu ba pornografia.

Maibe Konstituisaun iha artigu 40.°/1 no 2 mos hateten katak “ema hotu-hotu iha direitu ba liberdade ba espresaun no direitu atu informa no hetan informasaun ho izensaun” no mos “liberdade ba espresaun no liberdade ba informasaun nia ezersísiu labele hetan limitasaun ho sensura naran oin ida.”

Wainhira Governu blokeia situs pornografia, ne’e hanesan violasaun ba artigu 40.° Konstituisaun ninian tanba Governu la permite ba ema atu publika ho livre sira nia informasaun, maske informasaun ne’e pornografia.

No mos, se karik Governu hola duni medidas ida ne’e, signifika katak Governu loke dalan atu aban bainrua blokir saida deit mak Governu hakarak blokir no viola nafatin Konstituisaun.

Medidas diak ba prevene labarik estudante sira asesu pornografia liu husi internet mak kontrola husi inan aman no edukasaun, laos sama Konstituisaun.

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Sobre a (i)legalidade da manifestação de L7

Vamos a nos enquadrar. Cornélio Gama (nom de guerre L7) decidiu que quer realizar uma manifestação. Pediu autorização à Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) para realizar tal manifestação, mas a PNTL recusou, não autorizou. Justificou a PNTL que a decisão foi tomada porque está ainda em curso uma operação conjunta de caça ao Mauk Moruk e também porque L7 está com Termo de Identidade e Residência (TIR).

A decisão de não autorizar a manifestação tem também o aval do Ministro da Administração Interna, do General das Forças Armadas e do Primeiro-Ministro.

Para começar, a aplicação do TIR não é causa de impedimento de realização de uma manifestação. O TIR é a mais leve das medidas de coação e, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal, aplica-se a todo aquele que é constituído arguido, consistindo em:

a)  Fornecer, e com verdade, a sua identificação completa e a morada da sua residência, do local de trabalho e de local onde possa ser notificado no decurso do processo;

b)  Ser advertido da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado;

c)  Ser advertido da obrigação de comunicar a sua nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, sempre que mudar de residência ou dela se ausentar por mais de quinze dias;

d)  Ser advertido de que o incumprimento do disposto nas alíneas b) e c) legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, a notificação edital da data designada para a audiência de julgamento prevista no artigo 257.º e a realização da audiência na sua ausência ainda que tenha justificado falta anterior à audiência.

Já o direito à liberdade de manifestação é um direito garantido pela Constituição e plasmada no artigo 42.º. Diz Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos na Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste que a “liberdade […] de manifestação, além de ser um direito pessoal, é também uma condição objetiva, indispensável ao bom funcionamento da própria democracia.”

Adicionalmente, entende-se por “manifestação” a expressão pública e coletiva de opiniões ou sentimentos sobre assuntos políticos, sociais ou outros, podendo abranger o comício, o desfile e o cortejo devidamente organizados, conforme o estipulado pelo artigo 3.º da Lei n.º 1/2006 de 8 de Fevereiro sobre a Liberdade de Reunião e de Manifestação.

Veja-se que a Lei n.º 1/2006 prevê no n.º 1 do artigo 4.º  o direito de todos os cidadãos poderem exercer, sem necessidade de autorização prévia, o seu direito de manifestação, de forma pacífica e sem armas, e dentro dos limites legais.  Esses limites incluem a proibição de realização de manifestações em lugares públicos ou abertos ao público situados a menos de 100 metros dos recintos onde estão sediados os órgãos de soberania, as residências oficiais dos titulares dos órgãos de soberania, as instalações militares e militarizadas, os estabelecimentos prisionais, as sedes das representações diplomáticas e consulares e as sedes dos partidos políticos; a proibição de realização de manifestações num espaço a menos de 100 metros dos portos, aeroportos, instalações de telecomunicação, centrais de produção de energia eléctrica, depósitos e locais de armazenamento de água, combustível e material inflamável; e a proibição de realização de manifestações entre as 18 horas e 30 minutos e as 8 horas.

Podemos daqui entender que L7, mesmo que a este tenha sido aplicado o TIR, não precisa da autorização da PNTL, do Ministro da Administração Interna, do General das Forças Armadas ou do Primeiro-Ministro para realizar uma manifestação, contanto que esta seja feita de forma pacífica e sem armas e dentro dos limites estabelecidos pela Lei n.º 1/2006.